Termos e Condições Gerais de Uso, Licenciamento, Privacidade e Políticas Operacionais

1. Aceitação dos Termos

Ao contratar, acessar, utilizar, integrar ou operar quaisquer sistemas, APIs, plataformas, aplicações, módulos, serviços ou soluções disponibilizadas pela SDK SOLUÇÕES – DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA, doravante denominada simplesmente "SDK SOLUÇÕES", o CLIENTE declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os presentes Termos e Condições Gerais de Uso, Licenciamento e Políticas Operacionais.

A utilização da plataforma implica concordância plena, irrevogável e irretratável com todas as cláusulas aqui previstas.

Caso o CLIENTE não concorde com quaisquer disposições destes Termos, deverá interromper imediatamente a utilização dos serviços.

2. Definições

• SDK SOLUÇÕES: Empresa especializada em soluções tecnológicas, sistemas corporativos, telefonia IP, comunicação empresarial, plataformas omnichannel, automação e integrações digitais.
• SG MESSENGER: Plataforma de multiatendimento, automação, comunicação omnichannel e gerenciamento de interações empresariais licenciada pela SDK SOLUÇÕES.
• CLIENTE: Pessoa física ou jurídica contratante dos serviços ou licenciamento da plataforma.
• USUÁRIO ADMINISTRADOR: Usuário responsável pela gestão operacional do ambiente contratado.
• USUÁRIO INTERNO: Pessoa autorizada pelo CLIENTE a utilizar o sistema.
• API OFICIAL: Integração homologada e disponibilizada oficialmente pela Meta Platforms para utilização do WhatsApp Business Platform.
• API NÃO OFICIAL: Integração não homologada oficialmente pela Meta Platforms.
• META PLATFORMS: Empresa controladora dos serviços WhatsApp, Facebook e Instagram.
• LICENÇA DE USO: Permissão limitada, onerosa, temporária, revogável, não exclusiva e intransferível para utilização da plataforma.

3. Objeto

Os presentes Termos regulam o licenciamento de uso da plataforma SG MESSENGER, prestação de suporte técnico, integrações com serviços terceiros, utilização de APIs oficiais e não oficiais, serviços de comunicação omnichannel, utilização de ferramentas de automação, integrações via API, Webhook e sistemas externos.

A plataforma poderá disponibilizar funcionalidades como multiatendimento, filas de atendimento, chatbot, CRM, dashboards, protocolos, relatórios, automações, integrações com WhatsApp, integrações com Instagram, integrações com Facebook Messenger, integrações com Telegram, integração com ChatGPT, integração via API, disparos autorizados, agendamentos, controle operacional e monitoramento de equipes.

4. Conformidade com as Políticas da Meta

O CLIENTE declara ciência de que a utilização do WhatsApp Business Platform, Facebook, Instagram e demais serviços vinculados à Meta Platforms está condicionada ao integral cumprimento das Políticas Comerciais da Meta, das Políticas do WhatsApp Business, das Políticas de Mensagens da Meta, das Políticas de Privacidade aplicáveis, das normas de proteção de dados e da legislação vigente.

O CLIENTE reconhece que a SDK SOLUÇÕES:

• Não possui qualquer vínculo societário com a Meta Platforms
• Não possui ingerência sobre análises internas da Meta
• Aprovações, restrições ou bloqueios independem da SDK SOLUÇÕES
• A Meta poderá alterar suas políticas a qualquer momento

5. Licenciamento

A SDK SOLUÇÕES concede ao CLIENTE licença limitada, onerosa, temporária, revogável, não exclusiva e intransferível para utilização da plataforma SG MESSENGER, exclusivamente durante o período de vigência contratual.

A presente licença não implica em qualquer transferência de titularidade, cessão de propriedade intelectual ou autorização de exploração comercial da tecnologia.

O CLIENTE reconhece expressamente que todos os direitos relativos ao software, banco de dados, integrações, APIs, interfaces, fluxos operacionais, documentação, identidade visual, layouts, marcas e demais componentes da plataforma permanecem de propriedade exclusiva da SDK SOLUÇÕES.

É expressamente vedado ao CLIENTE:

• Copiar, reproduzir ou redistribuir a plataforma
• Compartilhar acessos de maneira indevida
• Sublicenciar ou comercializar o sistema sem autorização formal
• Realizar engenharia reversa
• Tentar acessar o código-fonte
• Modificar componentes internos da aplicação
• Utilizar a plataforma de maneira diversa da finalidade contratada

Qualquer violação desta cláusula poderá ensejar suspensão imediata da licença, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.

6. Consentimento, Opt-in e Base Legal

O CLIENTE declara, sob sua exclusiva responsabilidade, possuir autorização prévia, expressa, válida, livre, informada e passível de comprovação dos titulares dos dados para envio de mensagens através das plataformas integradas ao SG MESSENGER.

O CLIENTE compromete-se a respeitar integralmente as disposições previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), nas Políticas da Meta Platforms e nas regras aplicáveis ao WhatsApp Business Platform.

A coleta do consentimento deverá ocorrer por meios legítimos, transparentes e auditáveis, sendo de responsabilidade exclusiva do CLIENTE:

• Armazenar os registros de autorização
• Manter evidências do opt-in
• Respeitar solicitações de descadastramento
• Interromper envios quando solicitado pelo titular
• Garantir base legal adequada para tratamento dos dados

A SDK SOLUÇÕES atua exclusivamente como operadora tecnológica da plataforma, não possuindo qualquer ingerência sobre os dados coletados pelo CLIENTE.

Dessa forma, a SDK SOLUÇÕES não poderá ser responsabilizada por:

• Ausência de consentimento válido
• Denúncias de spam
• Reclamações de usuários
• Bloqueios de números
• Sanções aplicadas pela Meta
• Processos administrativos ou judiciais
• Violações à LGPD praticadas pelo CLIENTE

7. Política de Mensagens e Campanhas

O CLIENTE declara ciência de que mensagens classificadas como marketing, campanhas promocionais, campanhas recorrentes, disparos automatizados, notificações em massa e campanhas comerciais estão sujeitas às regras e algoritmos da Meta Platforms.

A SDK SOLUÇÕES não garante:

• Aprovação de templates
• Entrega de mensagens
• Manutenção da qualidade do número
• Continuidade operacional
• Taxa mínima de entrega
• Reputação do número

O CLIENTE reconhece que práticas consideradas abusivas poderão ocasionar:

• Redução de qualidade
• Limitação de envio
• Bloqueio do número
• Bloqueio da WABA
• Bloqueio do Business Manager

8. Qualidade e Reputação dos Números

A reputação operacional dos números utilizados junto ao WhatsApp Business Platform depende exclusivamente das práticas adotadas pelo CLIENTE.

Fatores como denúncias, spam, bloqueios pelos usuários, baixa interação, envio excessivo, opt-outs recorrentes e reclamações poderão resultar em restrições automáticas aplicadas pela Meta.

A SDK SOLUÇÕES não possui controle sobre algoritmos, avaliações ou mecanismos internos da Meta Platforms.

9. APIs Oficiais e Não Oficiais

APIs Oficiais

A utilização da API Oficial depende exclusivamente da aprovação da Meta Platforms.

A SDK SOLUÇÕES não garante:

• Aprovação de Business Manager
• Aprovação de WABA
• Aprovação de Display Name
• Aprovação de templates
• Verificação empresarial
• Manutenção da conta ativa

APIs Não Oficiais

O CLIENTE declara ciência de que APIs não oficiais:

• Não possuem homologação da Meta
• Podem sofrer instabilidades
• Podem sofrer interrupções
• Podem ser bloqueadas sem aviso prévio
• Podem sofrer banimentos

A SDK SOLUÇÕES não garante continuidade operacional de integrações não oficiais.

10. Obrigações do Cliente para Utilização da API Oficial

Para utilização da API Oficial do WhatsApp Business Platform, o CLIENTE compromete-se a manter:

• Domínio válido
• Site institucional ativo
• HTTPS funcional
• Política de privacidade publicada
• Termos de uso publicados
• CNPJ visível
• Meios de contato válidos
• Informações empresariais compatíveis
• Conformidade com as políticas da Meta

A ausência dessas informações poderá resultar em reprovação, bloqueio, suspensão ou restrição da conta empresarial.

11. Política de Uso Aceitável

É expressamente proibido utilizar a plataforma para:

• Spam
• Envio abusivo de mensagens
• Compra de listas
• Phishing
• Fraudes
• Golpes
• Práticas ilícitas
• Engenharia reversa
• Envio de malware
• Conteúdo proibido pela Meta
• Violação de direitos autorais
• Conteúdo discriminatório
• Conteúdo ilegal
• Compartilhamento indevido da licença

A violação desta cláusula poderá resultar em suspensão imediata do acesso.

12. Infraestrutura e Requisitos Técnicos

O CLIENTE é integralmente responsável pela infraestrutura necessária ao funcionamento adequado da plataforma.

A SDK SOLUÇÕES recomenda para servidores:

• Ubuntu 20.04 ou superior
• 16GB RAM ou superior
• SSD ou NVME
• Internet estável
• Backup adequado
• Firewall e rotinas de segurança

Para estações, recomenda-se:

• Navegadores atualizados
• Conexão estável
• Equipamentos compatíveis

A SDK SOLUÇÕES não se responsabiliza por falhas decorrentes de infraestrutura inadequada.

13. Suporte Técnico

O suporte será prestado através dos canais oficiais da SDK SOLUÇÕES em horário comercial.

O suporte não contempla:

• Falhas da Meta
• Falhas de operadoras
• Infraestrutura do CLIENTE
• Servidores terceiros
• Equipamentos pessoais
• Problemas externos
• Treinamentos não contratados

14. Proteção de Dados e LGPD

A SDK SOLUÇÕES compromete-se a observar a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.

O CLIENTE declara possuir base legal adequada para tratamento dos dados trafegados na plataforma.

A SDK SOLUÇÕES atua como operadora tecnológica da solução.

O CLIENTE permanece como controlador dos dados tratados em sua operação.

15. Limitação de Responsabilidade

A SDK SOLUÇÕES não será responsável por:

• Bloqueios da Meta
• Suspensão de números
• Reprovação de templates
• Reprovação de Business Manager
• Indisponibilidades externas
• Falhas de terceiros
• Perda de faturamento
• Lucros cessantes
• Perda de dados causada pelo CLIENTE
• Interrupções decorrentes da Meta
• Sanções aplicadas pela Meta

A responsabilidade da SDK SOLUÇÕES limita-se exclusivamente ao valor efetivamente pago pelo CLIENTE nos últimos 3 meses de contrato.

16. Propriedade Intelectual

Todos os direitos relativos ao SG MESSENGER, SG PHONE, APIs, layouts, documentações, marcas, fluxos operacionais, integrações e interfaces pertencem exclusivamente à SDK SOLUÇÕES.

É proibida qualquer reprodução total ou parcial sem autorização formal.

17. Suspensão e Encerramento

A SDK SOLUÇÕES poderá suspender imediatamente o acesso do CLIENTE em caso de:

• Inadimplência
• Spam
• Uso ilícito
• Denúncias recorrentes
• Fraude
• Engenharia reversa
• Violação das políticas da Meta
• Descumprimento destes Termos

18. Cancelamento

O CLIENTE poderá solicitar cancelamento mediante comunicação formal.

O cancelamento não elimina débitos anteriores existentes.

Licenças disponibilizadas e serviços prestados permanecem devidos.

19. Alterações dos Termos

A SDK SOLUÇÕES poderá atualizar os presentes Termos a qualquer momento para adequações técnicas, jurídicas, operacionais e regulatórias.

A continuidade do uso da plataforma implica concordância automática com as alterações.

20. Foro

Fica eleito o foro da comarca de Divinópolis para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro foro.